Legislação

ELEIÇÃO CACS-FUNDEB
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
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LOA - Lei do Orçamento Anual
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PPA - Plano Plurianual
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Portarias Municipais
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Portarias de Nomeação
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Portarias de Exoneração
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NORMATIVAS COVID 19
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DECRETOS MUNICIPAIS
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DOTM- DOCUMENTO ORIENTADOR DO TERRITÓRIO DE BOA VISTA DAS MISSÕES
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ELEIÇÃO CAE
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